Termos e Condições

Data efetiva: 11.04.2017

A Duh Creators ("Nós") é uma plataforma tecnológica pertencente à AUTOLOMA SA, cujo objetivo é conectar pessoas com forte presença em redes sociais ("Criadores") ou seus representantes ("Agentes") com empresas ou marcas ("Anunciantes") interessadas em promover produtos e serviços em plataformas de redes sociais. Os presentes Termos de Serviço constituem um acordo legalmente vinculante entre você, na qualidade de Criador, Agente ou Anunciante, e a Duh Creators.

1. REGISTRO E CRIAÇÃO DE CONTA

1.1 Ao se registrar na Plataforma, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo ou, no caso de uma entidade corporativa, sobre a empresa no formulário de registro, mantendo essas informações sempre atualizadas.

1.2 A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Se você tiver menos de 18 anos, não poderá utilizar a Plataforma nem criar uma conta.

1.3 Ao criar uma conta, você será responsável pela confidencialidade do seu nome de usuário e senha, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada com essas credenciais.

1.4 Caso suspeite de uso não autorizado da sua conta ou senha, deverá informar imediatamente a Duh Creators. Após a notificação, enviaremos um e-mail para que você possa criar uma nova senha. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta, salvo se decorrente de negligência comprovada de nossa parte.

2. A PLATAFORMA

2.1 A Plataforma, seus bancos de dados, softwares, hardware, códigos, estrutura e demais tecnologias utilizadas pela Duh Creators ou em seu nome (em conjunto, a "Tecnologia") são de propriedade da Duh Creators ou utilizados sob licença.

2.2 Você não poderá, nem permitirá que terceiros: (i) acessem ou tentem acessar a Tecnologia de forma não autorizada; (ii) utilizem a Tecnologia de maneira ilícita ou que possa danificá-la, sobrecarregá-la ou limitar seu funcionamento; (iii) utilizem scripts automatizados para coletar informações ou interagir com a Tecnologia; (iv) alterem, modifiquem, reproduzam ou criem tecnologias derivadas; (v) distribuam, vendam, revendam, emprestem, arrendem, licenciem, sublicenciem ou transfiram seus direitos de acesso à Tecnologia; (vi) realizem engenharia reversa, desmontagem ou decompilem a Tecnologia; (vii) tentem contornar medidas de proteção tecnológica; (viii) monitorem a disponibilidade ou desempenho da Tecnologia; ou (ix) interfiram no funcionamento ou hospedagem da Plataforma.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – PLATAFORMA

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Tecnologia e à Plataforma pertencem exclusivamente à Duh Creators, incluindo direitos de reprodução, marcas registradas, marcas de serviço, nomes de domínio, direitos de design, direitos sobre bases de dados, informações confidenciais e segredos comerciais, sejam ou não registrados, em qualquer parte do mundo. O uso da Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O nome, logotipo e demais marcas associadas à Plataforma são marcas registradas da Duh Creators.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – ANUNCIANTES

4.1 Os Anunciantes poderão enviar suas campanhas de marketing ("Promoções") para utilização pelos Criadores selecionados. A Duh Creators não terá qualquer direito de propriedade sobre as marcas do Anunciante ou sobre as Promoções.

4.2 Em troca dos serviços prestados pela Plataforma, o Anunciante concede à Duh Creators uma licença global, não exclusiva e sublicenciável, sem ônus de direitos intelectuais, pelo período de vigência da Promoção, para:

4.2.1 Compartilhar a Promoção com os Criadores e permitir que a incorporem em publicações ou links nas redes sociais;

4.2.2 Utilizar e exibir a Promoção na Plataforma em nome do Anunciante, incluindo hospedagem, transmissão, reprodução, cópia, exibição, promoção, distribuição e exploração da Promoção e de quaisquer elementos ou metadados associados;

4.2.3 Permitir que os Criadores publiquem a Promoção ou criem links para ela nas plataformas de redes sociais aprovadas (Facebook, Twitter, Instagram, TikTok, Snapchat, YouTube e Twitch), conforme as condições dessas plataformas.

4.3 O Anunciante declara e garante que: (i) possui todos os direitos sobre o conteúdo da Promoção; (ii) tem autoridade para agir em nome dos titulares dos direitos da Promoção; (iii) obteve as autorizações necessárias para uso de nomes e identidades de pessoas mencionadas na Promoção; (iv) a Promoção não é difamatória, caluniosa, obscena ou ofensiva; e (v) possui toda autorização necessária para conceder os direitos previstos nestes Termos.

4.4 É responsabilidade do Anunciante obter todos os licenças, permissões e autorizações necessárias para a gestão da Promoção, garantindo que seu uso pelos Criadores não infrinja direitos de terceiros.

5. CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO PARA CRIADORES

5.1 Ao utilizar a Plataforma como Criador, você aceita as seguintes condições de publicação.

5.2 Como Criador, você se compromete a:

5.2.1 Executar as tarefas publicitárias de cada Promoção com diligência, cuidado e conforme as instruções específicas dos Anunciantes;

5.2.2 Seguir as instruções e os prazos estabelecidos por nós ou pelos Anunciantes para cada Promoção;

5.2.3 Promover positivamente a marca do Anunciante nas redes sociais, respeitando as diretrizes e regras da marca;

5.2.4 Não publicar promoções para outros Anunciantes nas 24 horas anteriores e posteriores à publicação de conteúdo relacionado à Promoção;

5.2.5 Não promover marcas concorrentes do Anunciante nos 3 meses seguintes à publicação da Promoção, sem consentimento prévio por escrito do Anunciante;

5.2.6 Remover imediatamente publicações ou links relacionados à Promoção, caso solicitado;

5.2.7 Não remover publicações, links ou arquivos relacionados à Promoção já publicados, salvo se solicitado expressamente por nós ou pelos Anunciantes.

5.3 Todo o material relacionado à Promoção deverá ser enviado ao Anunciante para aprovação com pelo menos 2 dias úteis de antecedência. A aprovação cabe exclusivamente ao Anunciante ou à Duh Creators, sendo a decisão final.

5.4 Você não realizará nem permitirá ações que prejudiquem nossa reputação, imagem ou goodwill, nem a reputação do Anunciante ou da Promoção.

5.5 Você garantirá que toda publicação, link ou arquivo criado em conformidade com estes Termos:

5.5.1 Cumpra todas as leis, regulamentações e códigos aplicáveis;

5.5.2 Não infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros;

5.5.3 Não seja difamatório, calunioso, obsceno ou ofensivo;

5.5.4 Atenda às condições das plataformas de redes sociais ou sites de terceiros, incluindo a aceitação prévia dos termos de serviço das plataformas aprovadas;

5.5.5 Não contenha indicações falsas ou enganosas, nem seja abusivo, discriminatório ou induza comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança;

5.5.6 Atenda a todos os requisitos de publicidade aplicáveis, incluindo a informação clara aos consumidores sobre o caráter pago do conteúdo promocional.

5.6 Quando realizar tarefas publicitárias para produtos comercializados nos Estados Unidos, ou quando seu conteúdo alcançar consumidores norte-americanos, você deverá informar expressamente sua relação comercial com o Anunciante, utilizando hashtags como #Publicidade, #Promoção ou #sponsored, conforme orientação prévia do Anunciante.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL – CRIADORES

6.1 Será considerado "Conteúdo" toda invenção, produto, design, ilustração, animação, vídeo, documento, informação, melhoria, obra autoral, processo, técnica, know-how, interface de usuário, som, melodia e demais materiais de qualquer natureza criados pelo Criador, individualmente ou em conjunto, para a Duh Creators ou para o Anunciante.

6.2 As partes acordam, com efeito retroativo à data de início da relação entre a Duh Creators, o Anunciante e o Criador, que todo "Conteúdo" é propriedade da Duh Creators e do Anunciante. O Conteúdo não poderá ser retirado das instalações da Duh Creators, transmitido a terceiros por qualquer meio, nem copiado para fins alheios aos interesses da Duh Creators. O Criador reconhece que todos os direitos sobre as invenções serão de propriedade exclusiva da Duh Creators.

7. CONDIÇÕES COMPLEMENTARES PARA AGENTES

7.1 Ao utilizar a Plataforma como Agente, você aceita as seguintes condições complementares.

7.2 Como Agente, você se compromete a:

7.2.1 Garantir que os Criadores que representa cumpram integralmente estes Termos de Serviço em todos os momentos;

7.2.2 Desempenhar suas funções com diligência, conforme as políticas, diretrizes e instruções dos Anunciantes;

7.2.3 Informar imediatamente o Anunciante caso o Criador representado não possa realizar as tarefas atribuídas por qualquer motivo;

7.2.4 Não realizar nem permitir ações prejudiciais à reputação, imagem, valor ou goodwill do Anunciante ou das Marcas.

7.3 O Agente e o Criador respondem solidariamente pelas obrigações assumidas no âmbito deste acordo.

8. TAXAS E PAGAMENTOS

8.1 A Duh Creators cobrará uma taxa de serviço ("Taxa") por cada acordo de campanha dos Criadores. A Taxa será deduzida dos valores devidos pelo Anunciante em relação a cada acordo de campanha. A taxa mínima de serviço para Anunciantes está publicada em nosso site.

8.2 Ao final de cada acordo de campanha, o Criador cobrará da Duh Creators pelos rendimentos gerados. As condições de faturamento estão estabelecidas na cláusula 8.3.

8.3 Como Criador ou Agente, você se compromete a:

8.4 A Duh Creators compromete-se a:

8.6 Em caso de disputa sobre a Taxa de Serviço ou seu pagamento, o Criador resolverá a disputa com o Anunciante por meio da Plataforma. A Duh Creators reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender qualquer pagamento caso determine que os fundos possam estar sujeitos a violação da lei aplicável (como fraude ou lavagem de dinheiro), ou se for necessário cooperar com autoridades competentes.

9. ACESSO À PLATAFORMA

9.1 Ocasionalmente realizamos manutenções na Plataforma, que pode ser afetada por falhas ou circunstâncias fora de nosso controle. Portanto, a Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, sem garantias de funcionamento ininterrupto. Reservamo-nos o direito de suspender, retirar, corrigir, modificar ou alterar os serviços oferecidos na Plataforma sem aviso prévio e sem responsabilidade perante o usuário.

9.2 Ao acessar a Plataforma por dispositivo móvel, você é responsável por todos os arranjos necessários para esse acesso, incluindo o pagamento de tarifas de conexão à internet e serviços móveis. Não aceitamos responsabilidade por funcionamento limitado da Plataforma decorrente do acesso via serviços móveis.

9.3 Ao acessar a Plataforma ou aceitar o recebimento de mensagens ou notificações por meio de dispositivos móveis ou outros, você reconhece que seu provedor de internet ou operadora de telefonia poderá cobrar determinadas tarifas. Não aceitamos responsabilidade por tais cobranças.

10. CANCELAMENTO

10.1 Estes Termos poderão ser cancelados pelo Anunciante a qualquer momento e por decisão exclusiva deste. Da mesma forma, o Criador poderá cancelar estes Termos mediante notificação por escrito ao Anunciante com 7 dias de antecedência. As disposições destes Termos que, explícita ou implicitamente, devam entrar em vigor ou permanecer em vigor após o cancelamento ou vencimento continuarão aplicáveis, incluindo, entre outras, as cláusulas 5, 12 e 13.

10.2 A Duh Creators reserva-se o direito de cancelar imediatamente estes Termos caso considere que você violou alguma de suas cláusulas.

10.3 Independentemente do motivo, no cancelamento ou vencimento destes Termos:

10.3.1 Todos os direitos que lhe foram concedidos serão cancelados;

10.3.2 Você deverá cessar imediatamente o acesso e uso da Plataforma;

10.3.3 Sua conta na Duh Creators será excluída. A Duh Creators reserva-se o direito de solicitar a remoção de quaisquer Promoções realizadas.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações pessoais serão tratadas conforme a Política de Privacidade da Duh Creators, incorporada a estes Termos de Serviço, e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Leia a Política de Privacidade na íntegra antes de utilizar a Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, você consente com o tratamento de suas informações pessoais conforme descrito na Política de Privacidade e declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, corretas e precisas.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Não nos responsabilizamos pela conduta do usuário ou de qualquer outro usuário, incluindo publicações realizadas pelos Criadores nas plataformas de redes sociais. Tampouco nos responsabilizamos por qualquer conteúdo ou Promoção publicado por você, por um Anunciante ou por qualquer outro usuário.

12.2 Nada nestes Termos limita ou exclui nossa responsabilidade por:

12.2.1 Morte ou lesão pessoal resultante de negligência comprovada de nossa parte;

12.2.2 Qualquer responsabilidade que por lei não possa ser limitada ou excluída.

12.3 Na medida permitida por lei, excluímos expressamente:

12.3.1 O conjunto de condições, garantias e outras condições que possam ser presumidas por lei, direito consuetudinário ou direito patrimonial;

12.3.2 Qualquer responsabilidade decorrente do uso da Plataforma ou destes Termos, incluindo, sem limitação, quaisquer cobranças, reclamações, demandas, danos, obrigações, perdas ou despesas de qualquer natureza, incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, perda de dados, perda de receitas ou lucros, danos à propriedade, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos, como resultado do uso da Plataforma.

13. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

A Duh Creators, o Anunciante e o Criador são partes totalmente independentes entre si, atuando de forma não exclusiva e com diferentes prestadores. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como o estabelecimento de uma relação de emprego ou dependência entre as partes. Como Criador, você atuará sempre em conformidade com as disposições de ordem pública, interesse geral e os usos e costumes de sua profissão ou atividade. Como Criador, você não tem autoridade para vincular ou representar a Duh Creators de nenhuma forma.

14. INDENIZAÇÃO

14.1 Se formos acionados em razão do uso da Plataforma por você em violação a estes Termos, teremos o direito de nos defender e resolver a disputa da forma que julgarmos adequada. Caso solicitado, você deverá cooperar plena e razoavelmente na defesa de qualquer reclamação.

14.2 Você concorda em indenizar e isentar a Duh Creators, seus diretores, funcionários, agentes, representantes e licenciantes de e contra quaisquer reclamações de terceiros, danos (reais e/ou consequentes), ações, procedimentos, demandas, perdas, obrigações, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) sofridos por nós em decorrência do seu acesso e uso da Plataforma, do envio de materiais à Plataforma, ou de condutas que violem estes Termos ou a legislação aplicável ("Reclamação"). Reservamo-nos o direito exclusivo de resolver e liquidar quaisquer Reclamações sem o seu consentimento prévio.

14.3 O Anunciante concorda em defender e indenizar o Criador de quaisquer reclamações de terceiros, danos, ações, procedimentos, demandas, perdas, obrigações, custos e despesas sofridos pelo Criador em decorrência do uso das Promoções conforme estes Termos.

14.4 O Criador concorda em defender e indenizar o Anunciante de quaisquer reclamações de terceiros, danos, ações, procedimentos, demandas, perdas, obrigações, custos e despesas sofridos pelo Anunciante em decorrência do uso das Promoções pelo Criador em violação a estes Termos.

14.5 O Agente concorda em defender e indenizar a Duh Creators e o Anunciante de quaisquer reclamações de terceiros, danos, ações, procedimentos, demandas, perdas, obrigações, custos e despesas sofridos em decorrência da violação destes Termos pelo Agente ou pelo Criador.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Adotamos as medidas necessárias para garantir a atualidade, disponibilidade, veracidade e precisão das informações presentes na Plataforma. No entanto, não oferecemos garantias ou declarações de qualquer natureza, explícitas ou implícitas, em relação a essas informações. Você assume todos os riscos decorrentes do uso da Plataforma e dos materiais disponíveis. Não aceitamos responsabilidade por perdas decorrentes da transmissão e uso de dados ou da imprecisão de conteúdos publicados por usuários. Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou mudar estes Termos a qualquer momento ("Alteração"). Quando uma Alteração ocorrer, publicaremos as modificações nesta página, indicando a data efetiva da atualização. Em alguns casos, poderemos enviar um e-mail informando sobre possíveis Alterações. Recomendamos que verifique esta página regularmente.

15.2 Caso não aceite alguma Alteração destes Termos, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. Ao continuar utilizando a Plataforma após uma Alteração, você estará aceitando as novas condições.

15.3 Caso alguma cláusula destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós quanto ao uso da Plataforma, e entre o Anunciante e o Criador, substituindo quaisquer acordos, representações ou contratos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes. Nada nesta cláusula limita ou exclui responsabilidades decorrentes de declarações fraudulentas.

15.5 O não exercício ou o atraso no exercício de quaisquer direitos, poderes ou concessões previstos nestes Termos não constituirá renúncia a esses direitos, nem aceitação de modificação destes Termos. O exercício único ou parcial de qualquer direito não excluirá o exercício futuro do mesmo ou de outros direitos.

15.6 Nenhum elemento destes Termos concederá ou pretenderá conceder a terceiros qualquer poder ou direito de aplicar suas cláusulas.

15.7 Estes Termos, bem como quaisquer disputas ou reclamações deles decorrentes, incluindo disputas não contratuais, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação inglesa.

15.8 Todas as partes concordam expressamente que os tribunais da Argentina terão jurisdição exclusiva para resolver quaisquer disputas ou reclamações decorrentes destes Termos, incluindo disputas não contratuais.

Ao se registrar na Duh Creators, você aceita os presentes Termos de Serviço.